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Data
Título
Autor(es)
2-Ago-2006
AGRAVO N° 1.0210.02.005568-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador NILO LACERDA (Relator)
12-Dez-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.489447-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
29-Nov-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.05.000148-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
13-Out-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506751-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
5-Abr-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.282-5
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
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