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25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
28-Jul-2005HABEAS CORPUS (Câmara Especial) Nº 1.0000.05.422915-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
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