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23-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.065862-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
14-Ago-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
16-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
Jan-2006VoIP versus ICMSBotelho, Fernando Neto
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