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1-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
26-Ago-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
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