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7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.08.009757-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
20-Out-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019079-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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