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Explorar por Assunto Justiça comum
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Data
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Autor(es)
10-Mar-2010
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087- 5/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
20-Mai-2008
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07. 466156-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
4-Jun-2013
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.112524-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais
;
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
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