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Explorar por Assunto Justiça gratuita
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Data
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Autor(es)
14-Dez-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.053075-8/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
19-Out-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017975-9/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
18-Mar-2019
Decisão 1549/2019 (Processo SEI 0021709-93.2019.8.13.0000)
Oliveira, João Luiz Nascimento de
Mar-2010
TJMG Informativo (a. 16, n. 147)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
2018
Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG
Oliveira, Lupércio Paulo Fernandes De
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