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Explorar por Assunto LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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5-Dez-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
28-Out-2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.02.040293-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
9-Ago-2012
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
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