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Explorar por Assunto LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
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13-Fev-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador NILSON REIS (Relator)
27-Mar-2008
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
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