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Explorar por Assunto LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
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6-Set-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.02.015375-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
10-Mai-2007
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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