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Explorar por Assunto LICENÇA AMBIENTAL

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24-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
8-Nov-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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