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14-Dez-2004AGRAVO Nº 1.0024.03.955241-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
11-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.11.016168-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
3-Out-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.955 - MG (2008/0239869- 4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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