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Explorar por Assunto LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

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20-Set-2005CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
30-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
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