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4-Fev-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.294008-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
24-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.09.028490-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
22-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.12.020361-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
22-Fev-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.06.082963-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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