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Data
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9-Mai-2012
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.07.450368-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
15-Fev-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0111.04.001511-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
Ago-2009
TJMG Informativo (a. 15, n. 141)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
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