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1-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.06.059927-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
3-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.318439-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
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