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Explorar por Assunto Lei nº 11.340/2006
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Data
Título
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29-Abr-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
10-Jul-2019
Julgados em Números (n. 6, abr./jun, 2019): crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
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