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Autor(es)
12-Jan-2011
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
31-Jan-2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
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