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19-Abr-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11. 275674-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
2022DECISÃO Nº 7002/2022 - SEI Nº 0367826-98.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Mameluque, Leopoldo; Vilela, Gisela Pereira Resende
24-Abr-2007HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
15-Ago-2008HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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