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Explorar por Assunto MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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28-Nov-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.06.028474-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
27-Set-2007
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415- 7/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
10-Dez-2004
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.400602-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
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