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Explorar por Assunto MATÉRIA CRIMINAL
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Data
Título
Autor(es)
9-Fev-2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 587.755-1-RS
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
10-Nov-2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL DE INSTRUMENTO 809.602 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
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