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4-Dez-2007AGRAVO N° 1.0702.07.379746-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
30-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
21-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.814665-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
22-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0693.06.049823-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
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