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Explorar por Assunto NATUREZA JURÍDICA

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23-Nov-2006AGRAVO N° 1.0433.04.120411-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
10-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.082410-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
24-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.068173-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.097647-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
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