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Data
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5-Dez-2019
Decisão 10321/2019 (Processo SEI 0139237-51.2019.8.13.0000)
Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
8-Out-2020
Decisão 17287/2020 (Processo SEI 0105654-41.2020.8.13.0000)
Fonseca, Roberta Rocha
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