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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11670
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Título: | Decisão 17287/2020 (Processo SEI 0105654-41.2020.8.13.0000) |
Autores: | Fonseca, Roberta Rocha |
Palavras-Chave: | Belo Horizonte Requerimento 7º Tabelionato de Notas Pedido de restituição de valor depositado a título de depósito prévio Depósito realizado na época da titularidade de Fernanda Pinto Côrrea Ausência de repasse dos valores ao interino Necessidade de procedimento judicial Arquivamento |
Data: | 8-Out-2020 |
Descrição: | Trata-se de requerimento formulado por Iranildo Maciel dos Santos, em que solicita a devolução de depósitos realizados na conta do Ofício do 7º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte referentes às custas dos emolumentos cobrados para lavrar o inventário do Espólio de Maria Perpétua dos Santos. Relatou que:
i. realizou dois depósitos no valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) cada, totalizando R$1.024,00 (um mil vinte e quatro reais) na conta do 7º Tabelionato de Notas, no Banco Itaú, Ag 3144 c/c 04877-8; e
ii. a gerente administrativa da serventia, Flávia, esta a par do requerimento, vez que esta se negou a devolver o valor, ao argumento de que não foi possível identificá-los. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11670 |
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