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Data
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3-Mai-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.09.013073-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
5-Jul-2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0393.10.003241- 5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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