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Autor(es)
1-Dez-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
6-Out-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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