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Explorar por Assunto OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Autor(es)
10-Nov-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.853841-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
21-Jun-2007
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
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