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14-Jun-2013HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
21-Mai-2010HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
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