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Data
Título
Autor(es)
12-Abr-2012
HABEAS CORPUS Nº 111.247 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
21-Ago-2006
HABEAS CORPUS Nº 49.607/SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
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