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Data
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6-Dez-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.649305-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
;
Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
2-Jun-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
17-Ago-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
Jul-2010
Fundamentos da obrigatoriedade dos contratos: o interesse social no contexto da imprevisão
Barcelos, Soraya Marina
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