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Data
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Autor(es)
28-Nov-2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
;
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
30-Set-2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.00.006779- 6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
30-Abr-2009
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.479367- 8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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