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9-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.06.114053-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
7-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0693.06.053041-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
2-Abr-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.656475-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (Relator)
16-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
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