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11-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.08.222051-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
25-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.029018-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator)
14-Jan-2014CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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