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Explorar por Assunto Omissão da Administração Pública
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Data
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Autor(es)
5-Jun-2012
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0313.07.234856- 5/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
5-Ago-2009
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.493106- 0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis
;
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
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