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31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.151629-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
24-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
18-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167248-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
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