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Explorar por Assunto PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
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Data
Título
Autor(es)
16-Mar-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
9-Dez-2004
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.415071-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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