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Explorar por Assunto PRAZO DECADENCIAL
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13-Set-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
25-Jun-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
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