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Explorar por Assunto PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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14-Jan-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.01.004107-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator para o acórdão)
6-Nov-2012
HABEAS CORPUS Nº 243.958 - MG (2012/0109945-0)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)
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