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Explorar por Assunto PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
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20-Set-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
13-Dez-2010
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG (2008/0234795-5)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro JORGE MUSSI (Relator)
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