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Explorar por Assunto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
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24-Out-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.035979-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
30-Nov-2006
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0707.02.051930-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
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