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Explorar por Assunto PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 12-Set-2007 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| 29-Mar-2008 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.03.027177-9/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator) |
| 2022 | Decisão nº 12658/2022 - SEI 0254629-68.2021.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Senna, Karina Monteiro de |
| 2022 | Decisão nº 22196 - SEI 0253112-91.2022.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
| 2022 | Decisão nº 22196 - SEI 0253112-91.2022.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
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