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Explorar por Assunto PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

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16-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
16-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
2022Decisão nº 15624/2022 - SEI 0277373-23.2022.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra; Silva, Walkyria Márcia Silva e
2022Decisão nº 22470/2021 - SEI nº 0132264-12.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Marcio de Souza; Martins, Maíra Cesar
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