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22-Mar-2007AGRAVO N° 1.0024.01.021323-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
18-Dez-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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