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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
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Data
Título
Autor(es)
14-Dez-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
30-Nov-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.497115-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
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