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Explorar por Assunto PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE
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13-Abr-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
18-Jun-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
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