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Explorar por Assunto PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
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Data
Título
Autor(es)
7-Dez-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.03.116215-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
9-Out-2006
RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RS
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
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