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6-Abr-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.540977- 1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador SENRA DELGADO (Relator)
10-Set-2008AGRAVO N° 1.0024.05.647975-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
18-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.365694-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
15-Jan-2019Decisão 248/2019 (Processo SEI 0003913-89.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
17-Ago-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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