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3-Abr-2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0194. 10.004830-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
17-Dez-2013
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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