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Explorar por Assunto Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
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Data
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Autor(es)
1-Mar-2012
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.071070-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
24-Mai-2013
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
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